Imunidade parlamentar: os limites e a lei

O Assunto

No mesmo dia em que a Câmara manteve a prisão do deputado Daniel Silveira (PSL-RJ), o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), anunciou uma proposta que muda regras da imunidade e da prisão de parlamentares. A toque de caixa, a Câmara fez o texto andar, sem passar por nenhuma comissão. A PEC da imunidade parlamentar ficou conhecida como PEC da impunidade. Neste episódio, Natuza Nery recebe dois convidados, Conrado Hubner Mendes, professor de Direito Constitucional, e Weiller Diniz, jornalista com 35 anos de cobertura política em Brasília. A rapidez com que a PEC andou na Câmara é para "neutralizar críticas e reações contrárias", diz Weiller. Ele pontua como, numa Casa onde 200 parlamentares têm algum tipo de pendência com a justiça, a PEC é vista como "uma forma extra de proteção". Segundo ele, o trâmite e os interesses resgatam "velhas práticas e antigos privilégios" dos deputados. Conrado explica por que a imunidade parlamentar existe e como ela surgiu. "É um meio para proteger a democracia e o Parlamento, mas também para qualificar e melhorar esse parlamento", lembra. Ele lembra que, além dos deputados, outros interessados deveriam participar do debate de Propostas de Emenda à Constituição e como este tema não "perde urgência" no momento do país. E conclui: "Não é autoritário pensar em restrições à liberdade de expressão. É autoritário pensar que a liberdade de expressão não permite limites".